Disciplinas:
Administração de Recursos Materiais 1
Arquivologia 1
Atendimento ao Público 1
Direito Administrativo 8
Direito Constitucional 2
Direito Financeiro 2
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 5
Matemática 7
Matemática Financeira 1
Noções de Informática 5
Português 10
Raciocínio Lógico 2
Redação Oficial 4
Texto da Questão:
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Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova,
serão consideradas as leis e suas alterações até a data do
início das inscrições deste concurso, exceto a Lei
Orgânica do Município, cujas atualizações deverão ser
consideradas até a Emenda nº 44/13.
Segundo a Lei Orgânica do Município, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor terá como base os seguintes princípios:
I - Dissociar-se de programas federais e estaduais de defesa do consumidor.
II - Fiscalizar a qualidade de bens e serviços, assim como seus preços, pesos e medidas nos limites de sua competência.
III - Estimular e incentivar o cooperativismo e outras formas associativas de consumo.
IV - Propiciar meios que possibilitem ao consumidor o exercício do direito à escolha e à defesa de seus interesses econômicos, bem como a sua segurança e a sua saúde.
Estão CORRETOS:
