Disciplinas:
Administração de Recursos Materiais 1
Arquivologia 1
Atendimento ao Público 1
Direito Administrativo 8
Direito Constitucional 2
Direito Financeiro 2
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 5
Matemática 7
Matemática Financeira 1
Noções de Informática 5
Português 10
Raciocínio Lógico 2
Redação Oficial 4
Texto da Questão:
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Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova,
serão consideradas as leis e suas alterações até a data do
início das inscrições deste concurso, exceto a Lei
Orgânica do Município, cujas atualizações deverão ser
consideradas até a Emenda nº 44/13.
De acordo com a Lei nº 12.527/11, o acesso a informações públicas será assegurado mediante:
I - Criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do Poder Público, em local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso destas, informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades e como protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.
II - Realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.
