A O Município criará albergues e outros serviços destinados à mulher, à criança, ao adolescente, ao jovem, ao idoso e ao deficiente, vítimas de violência ou abandonados, e dará apoio a entidades que lhes prestarem assistência.
B O Município prestará orientação e assistência às famílias carentes quanto ao planejamento familiar, respeitando seu direito de livre opção.
C Caberá ao Município legislar sobre instalação e funcionamento de equipamentos e serviços coletivos como restaurantes, lavanderias, creches e outros, assistidos pelo Poder Público.
D O Município criará centros de internação visando ao atendimento de menores e maiores, oportunizando sua ressocialização e formação profissional.