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Anulada / Desatualizada
#2383512

Atenção! Em toda a questão de legislação desta prova, serão considerada a lei e suas alterações até a data do início das inscrições deste certame.


Em conformidade com a Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  • Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
  • Dar fé a documentos públicos.
  • Beneficiar quem quer que seja criando reserva de vagas.
  • Estabelecer cultos religiosos ou igrejas.
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