Atenção! Em toda a questão de legislação desta prova, serão considerada a lei e suas alterações até a data do início das inscrições deste certame.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:
I - São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
II - A Administração Pública Municipal observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
III - As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos.
IV - Os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Estão CORRETOS:
