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NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Capitão de Campos - PI - Guarda-Civil Municipal

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 3 Direito Constitucional 7 Direito Penal 3 Direitos Humanos 3 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 2 Legislação de Trânsito 4 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 1 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí 2 Matemática 7 Português 10 Raciocínio Lógico 3
#1643923
Legislação Federal: Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
2019 NUCEPE Prefeitura de Capitão de Campos - PI
GuardaCivil Municipal

Acerca do Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa CORRETA.

  • O Município pode criar, por decreto, sua guarda municipal.
  • A Guarda Municipal é subordinada ao chefe do Poder Legislativo municipal.
  • A idade mínima de 16 (dezesseis) anos é requisito básico para investidura em cargo público na guarda municipal.
  • As Guardas Municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor preta.
  • As Guardas Municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.
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