Disciplinas:
Direito Administrativo 4
Direito Ambiental 3
Direito Constitucional 7
Direito Penal 3
Direitos Humanos 3
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Federal 2
Legislação de Trânsito 4
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 1
Legislação dos Municípios do Estado do Piauí 2
Matemática 7
Português 10
Raciocínio Lógico 3
Trata-se de ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta a alguém a inclusão em estabelecimento governamental para o gozo de um serviço público, o qual não pode ser negado a quem preencha os requisitos para tanto.
O conceito em epígrafe corresponde à seguinte espécie de ato administrativo:
