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#1587275

A lei de execução penal garante assistência ao preso. Incumbe ao serviço de assistência social:

  • Relatar, de forma oral ao diretor do estabelecimento, os problemas e as dificuldades enfrentadas pelo preso.
  • Acompanhar o resultado das permissões de saídas e das saídas temporárias.
  • Promover de 2 (dois) em 2 (dois) anos, no estabelecimento, pelos meios disponíveis, a recreação.
  • Incumbe ao serviço de assistência social providenciar a obtenção de documentos, dos benefícios da Previdência Social e do seguro desemprego.
  • Não cabe ao serviço de assistência social orientar e amparar, quando necessário, a vítima.
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