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#1602847

A sentença penal condenatória será executada nos termos da lei de execução penal, nos termos da lei de organização judiciária local, bem como em resolução do CNJ, devendo compor o processo de execução, além da guia, no que couber, peças e informações determinadas na resolução do CNJ. Qual destas peças é citada na resolução?

  • Interrogatório do executado apenas em juízo.
  • Cópia do inquérito policial.
  • Qualificação completa do executado e da vítima.
  • Certidões de trânsito em julgado da condenação para a acusação e para a defesa.
  • Nome e endereço do tutor se houver.
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