A Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
B Fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
C Sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
D Sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
E Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.