A A Administração Pública, constatando a ilegalidade de ato administrativo já publicado, não o pode anular, devendo aguardar decisão judicial que decrete a invalidação do referido ato administrativo ilegal.
B Constatando a ilegalidade do ato administrativo, a própria Administração Pública deve revogá-lo.
C Constatada a ilegalidade do ato administrativo, somente o Poder Judiciário pode invalidá-lo.
D Somente por decisão judicial transitada em julgado é que o ato administrativo pode ser anulado, dado que o ato administrativo goza da presunção de legitimidade.
E Constatada a ilegalidade do ato administrativo, a própria Administração Pública deve anulá-lo.