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Nosso Rumo - 2023 - Prefeitura de São Carlos - SP - Procurador Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 1 Direito Civil 6 Direito Constitucional 5 Direito Eleitoral 1 Direito Financeiro 1 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 3 Direito do Trabalho 2 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 1 Português 6
#1810793
Direito Financeiro: O Orçamento: Aspectos Gerais, As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
2023 Nosso Rumo Prefeitura de São Carlos - SP
Procurador Municipal

Assinale a alternativa correta.

  • A proposta de lei orçamentária anual deve ser encaminhada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano.
  • A proposta da lei de diretrizes orçamentárias deve ser encaminhada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano.
  • A proposta da lei de diretrizes orçamentárias deve ser encaminhada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto de cada ano.
  • A proposta da lei de diretrizes orçamentárias deve ser encaminhada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional até o dia 31 de dezembro de cada ano.
  • O Governo Federal não tem prazo para envio ao Congresso Nacional da proposta da lei de diretrizes orçamentárias.
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