Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 2
Direito Civil 5
Direito Constitucional 5
Direito Eleitoral 4
Direito Financeiro 2
Direito Penal 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Processual Penal 3
Direito Tributário 3
Direitos Humanos 3
Legislação Federal 2
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3
Linguística 1
Português 9
Regimento Interno 2
Um servidor da Câmara Municipal foi ofendido em sua honra em razão do exercício de suas
funções. Nessa situação hipotética, uma vez que se trata de crime de ação privada, podemos dizer
que tem legitimidade concorrente com o ofendido para a propositura da ação penal:
