A estabelece as metas anuais em relação a despesas e receitas para o exercício a que se refere e para os três seguintes.
B apresenta critérios e forma para a limitação de receitas.
C contém dados para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
D contém o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias e de caráter continuado.
E contém o demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos traçados no plano plurianual.