Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 2
Direito Civil 5
Direito Constitucional 5
Direito Eleitoral 4
Direito Financeiro 2
Direito Penal 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Processual Penal 3
Direito Tributário 3
Direitos Humanos 3
Legislação Federal 2
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3
Linguística 1
Português 9
Regimento Interno 2
O Prefeito do Município X pretende ajuizar, em 2020, perante o Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo (TJSP), uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) contra uma norma municipal
que tinha vigência desde 1999, em razão de ela conter vício de iniciativa. A respeito do órgão
competente para julgar essa ADIN no TJSP e do seu prazo prescricional, assinale a alternativa
correta:
