A aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
B são a todos assegurados, independente do pagamento de taxas, o registro civil de nascimento.
C as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
D conceder-se-á habeas data para a retificação de dados, quando não se e prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
E não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel