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#3337839

Assinale a alternativa correta: 

  • aprovação é ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública, preenchidos os requisitos legais, deve anuir com a postulação do particular, sendo tal instituto utilizado para aprovação da utilização de uso de terras de marinha.
  • licença é ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma faculdade.
  • licença é ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público.
  • aprovação é ato unilateral e vinculado pelo qual se exerce o controle do ato administrativo.
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