A compete à União organizar e manter os serviços de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional e regional.
B compete à União legislar privativamente sobre procedimentos em matéria eleitoral.
C os documentos públicos podem ter fé recusada pelos Municípios, sempre que se afigurem estranhos diante da apreciação do agente público.
D a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.