A Constituição Federal assegura ao cidadão o direito de
receber dos órgãos públicos informações de seu interesse
particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como determina
que cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão
da documentação governamental e as providências para
franquear sua consulta a quantos dela necessitarem.
Para o cumprimento desse preceito constitucional foi
aprovada a seguinte Lei:
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