O governo federal tem baixado Decretos que visam ao
controle e à segurança da informação digital. O Decreto 3.996,
de 31/10/2001, que dispõe sobre a prestação de serviços de
certificação digital, em seu artigo 2° estabelece a que órgão
compete autorizar os órgãos e entidades da administração
pública federal a contratar serviços de certificação digital.
Essa autorização é fornecida pelo:
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