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#2209182

De acordo com Bandeira de Mello (2005), haveria uma discordância entre os autores sobre a identificação e o número de elementos do ato administrativo. Não obstante essas discordâncias, o autor relaciona como alguns elementos habitualmente referidos ao ato administrativo a forma, o sujeito e o objeto, que se referem respectivamente:

  • à disposição jurídica por ele expressada; à situação objetiva que autoriza ou exige a sua prática; ao bem jurídico a que ele deve atender;
  • à situação objetiva que autoriza ou exige a sua prática; ao bem jurídico a que ele deve atender; à disposição jurídica por ele expressada;
  • ao bem jurídico a que ele deve atender; ao seu revestimento externo; a quem detém os poderes jurídico-administrativos necessários para produzi-lo;
  • ao seu revestimento externo; ao bem jurídico a que ele deve atender; à situação objetiva que autoriza ou exige a sua prática;
  • ao seu revestimento externo; a quem detém os poderes jurídico-administrativos necessários para produzi-lo; à disposição jurídica por ele expressada.
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