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#2209164

A competência pública pode ser conceituada como o círculo compreensivo de um plexo de deveres a serem satisfeitos mediante o exercício de correlatos e demarcados poderes instrumentais, legalmente conferidos para a satisfação de interesses públicos. As competências públicas podem ser:

  • obrigatórias para os órgãos e agentes públicos e exercitá-las é questão entregue à livre decisão de quem as titularize;
  • renunciáveis, significando que seu titular pode abrir mão delas enquanto as titularizar;
  • transferíveis, ou seja, podem ser objeto de transação, de tal sorte que é cabível repassá-las a outrem;
  • modificáveis pela vontade do próprio titular, o qual, pois, pode dilatá-las ou restringi-las, pois sua compostura não decorre de lei;
  • imprescritíveis, isto é, não ocorrendo hipóteses de sua utilização, não importa por quanto tempo, nem por isso perderão a validade.
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