De acordo com Pietro (2007), a Constituição de 1988 teria
inovado ao fazer expressa menção a alguns princípios a que
se submete a Administração Pública Direta e Indireta. A Lei
nº. 9.784, de 29-1-99 (Lei do Processo Administrativo Federal),
no artigo 2º, faz referência a alguns desses princípios. Esses
princípios são:
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