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#2209162

Entidade é pessoa jurídica, pública ou privada. Na organização política e administrativa as entidades políticas e administrativas classificam-se em estatais, autárquicas, fundacionais, empresariais e paraestatais.
As entidades paraestatais são definidas como pessoas jurídicas de:

  • Direito Público que integram a estrutura constitucional do Estado, têm poderes políticos e administrativos, mas não dispõem de soberania;
  • Direito Público, de natureza meramente administrativa, criadas por lei específica, para a realização de atividades ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou;
  • Direito Público ou de Direito Privado, devendo a lei definir as respectivas áreas de atuação, sendo que no primeiro caso elas são criadas por lei e no segundo a lei apenas autoriza a sua criação;
  • Direito Privado, autorizadas por lei a prestar serviços de interesse público, mas não exclusivos do Estado, são autônomas, administrativa e financeiramente;
  • Direito Privado, estabelecidas sob a forma de sociedade de economia mista ou empresa pública para prestar serviço de qualquer natureza
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