Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Civil 6
Direito Constitucional 9
Direito Penal 8
Direito Processual Civil - CPC 1973 7
Direito Processual Penal 8
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 1
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 1
Legislação do Ministério Público 10
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
Noções de Informática 10
Português 28
A partir da entrada em vigor da novel Lei 11.343/2006, o inquérito policial instaurado em razão da prática do crime de tráfico de entorpecentes deverá ser concluído, estando o indiciado (i) preso e (ii) solto, respectivamente, nos seguintes prazos:
