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#3322760

Em relação à prescrição é correto afirmar que:

  • prescrição administrativa é a situação jurídica pela qual o administrado ou a própria Administração perdem o direito de formular pedidos ou firmar manifestações em virtude de não o terem feito no prazo adequado;
  • o direito brasileiro não agasalha o instituto da prescrição;
  • não é possível invocar prescrição contra a União;
  • não é possível a um servidor de órgão da Administração direta invocar a ocorrência de prescrição em seu benefício;
  • a prescrição não afasta qualquer possibilidade ou forma de punição do servidor.
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