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#3282191

A resolução 510/99 da ANVISA

  • revoga a Lei Federal no 9787 de 10 de fevereiro de 1999;
  • substitui a portaria 930/92 do Ministério da Saúde;
  • revoga a portaria 3916/98, do Ministério da Saúde;
  • revoga o artigo 6° da Portaria 802/98 e seus respectivos parágrafos;
  • revoga a Lei Federal no 5991 de 17 de dezembro de 1973.
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