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#3282116

A Lei Federal nº 5991 de 17 de dezembro de 1973:

  • foi revogada pelo ato institucional 552 de 15 de março de 1988;
  • foi assinada pelo presidente Ernesto Geisel;
  • revogou a Lei no 3388 de 22 de novembro de 1938;
  • dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos;
  • trata do código de Ética Farmacêutico.
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