A regulamenta o exercício profissional em Farmácia e unidade hospitalar, clínicas e casa de saúde de natureza pública ou privada;
B trata do uso de quimioterápicos em estabelecimentos comerciais;
C regulamenta o código de ética do profissional farmacêutico;
D estabelece critérios e requisitos para a qualificação dos municípios e estados ao incentivo à Assistência Farmacêutica Básica e define valores financeiros a serem transferidos;
E estabelece os limites de usos terapêuticos de drogas controladas.