A a competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual;
B é nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do Júri sem audiência da defesa;
C o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos de sua interposição;
D viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados;
E é absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.