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NCE-UFRJ - 2005 - PC-DF - Delegado de Polícia

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Disciplinas:
Direito Administrativo 18 Direito Ambiental 1 Direito Civil 4 Direito Constitucional 18 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Penal 21 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual Penal 16 Direito Tributário 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2 Legislação de Trânsito 1
#2194171
Direito do Consumidor: Proteção Contratual do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Prevenção e Reparação de Danos, Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos, Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto, Prazos no Contrato de Consumo
2005 NCE-UFRJ PC-DF
Delegado de Polícia

Em matéria de direito do consumidor, a responsabilidade civil por fato do produto verifica-se quando:

  • o bem adquirido apresenta algum defeito que compromete seu funcionamento;
  • o bem adquirido não foi entregue ao consumidor;
  • o bem adquirido, em decorrência de um defeito, causou um dano ao consumidor;
  • o consumidor tem o dever de indenizar o fornecedor por eventuais danos decorrentes do não pagamento ou do atraso no cumprimento de suas obrigações contratuais;
  • o consumidor tem o dever de indenizar o comerciante por eventuais danos decorrentes do não pagamento ou do atraso no cumprimento de suas obrigações contratuais.
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