A a sentença penal absolutória que conclui pela inexistência do fato ou pela negativa de autoria exclui a responsabilidade administrativa do servidor;
B a responsabilidade civil do servidor público é subjetiva, dependendo da comprovação de sua culpa ou dolo;
C a responsabilidade administrativa do servidor público federal não pode ser apurada mediante sindicância;
D a sentença penal absolutória com fundamento na falta de prova não interfere na apuração da responsabilidade administrativa do servidor;
E a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, mas somente até o limite do valor da herança recebida.