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#3360617

O princípio que tem por propósito aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos fundamentais, recebe a denominação de:

  • razoabilidade;
  • moralidade;
  • legalidade;
  • impessoalidade;
  • eficiência.
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