A Resolução n.º 216, de 15 de setembro de 2004, dispõe sobre o regulamento técnico de boas práticas para serviços de alimentação e é a principal regulamentação para a área de produção de alimentos, em âmbito nacional. Com relação a parâmetros de tempo e temperatura no preparo e conservação de alimentos, está previsto na Resolução n.º 216/2004:
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