A veda a emissão da Certidão Positiva de Débitos.
B é o último procedimento administrativo e será feita após esgotado o prazo para pagamento fixado pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
C impede a obtenção da indisponibilidade dos bens e direitos do devedor.
D deverá conter apenas o nome e domicílio do contribuinte devedor, o valor da quantia devida e a data de vencimento.
E é apenas um ato da administração pública e não exige que o nome do contribuinte seja incluído no cadastro de inadimplentes.