Disciplinas:
Criminologia 5
Direito Administrativo 13
Direito Ambiental 2
Direito Civil 5
Direito Constitucional 18
Direito Eleitoral 1
Direito Penal 22
Direito Processual Penal 17
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direitos Humanos 4
Legislação Federal 1
Legislação de Trânsito 1
Medicina Legal 5
Noções de Informática 5
Versa a Súmula 704 do STF que não viola as garantias do
juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a
atração do processo do corréu ao foro por prerrogativa de
função de um dos denunciados. Nesse contexto, quando
duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma
infração, a competência será determinada pelo(a):
