A o Tribunal de Justiça dar provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual.
B para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
C não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
D não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
E deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.