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NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 4 Direito Civil 11 Direito Constitucional 18 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 1 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 10 Direito Urbanístico 2 Direito do Trabalho 5 Legislação Federal 3 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 19
#1978041
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná: Legislação do Município de Curitiba, Lei nº 11.095 de 2004 - Regula a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras
2019 NC-UFPR Prefeitura de Curitiba - PR
Procurador

A Prefeitura Municipal de Cabedelo (PB) solicitará a interdição das obras de drenagem das galerias pluviais da BR-230, sob responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Trânsito. O pedido cita que a manutenção poderá acarretar inundações, enxurradas e alagamentos nos bairros adjacentes, e trazer consequências tanto de impacto ambiental como social e econômico. Segundo a solicitação, o projeto não considera as contribuições das bacias que deságuam no sistema de drenagem situado às margens da BR-230. A desinterdição estará submetida à apresentação de novo projeto, compatível com as conexões da rede de drenagem do município.

(Disponível em: https://portalcorreio.com.br/.)


Em Curitiba, o poder de atuação do Município sobre obras de responsabilidade do Estado ou da União é regido pelo contido na Constituição Federal e, localmente, na Lei Municipal nº 11.095/2004. No âmbito dessa Lei, é INCORRETO afirmar:

  • A responsabilidade técnica sobre projetos, instalações e execuções é compartilhada entre Município, na condição de fiscalizador, e profissionais legalmente habilitados, por meio das Anotações de Responsabilidade Técnica (ART).
  • As obras executadas pelo Estado e pela União também ficam sujeitas à obediência do que essa Lei determina.
  • Licenças associadas à execução de obras públicas são isentas de pagamento de emolumentos.
  • O processamento do pedido de licenciamento para obras públicas terá prioridade sobre quaisquer outros pedidos de licenciamento.
  • O projeto ou atividade que possa produzir impacto ambiental deverá ser analisado pelo órgão ambiental do Município.
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