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#1978025

Cada entidade federativa possui competência para legislar a respeito dos seus próprios servidores, desde que respeitando as disposições constitucionais sobre a matéria. Considerando as disposições específicas do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Curitiba, assinale a alternativa correta.

  • Posseé o ato que investe o cidadão em cargo, bem como no de funções gratificadas ou não gratificadas.
  • Além do vencimento ou da remuneração do cargo, o funcionário só poderá perceber como vantagens o salário família e as gratificações.
  • Remuneraçãoé a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo correspondente ao padrão fixado em lei, evencimentoé a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente a dois terços do padrão de vencimentos e mais quotas ou percentagens atribuídas em lei.
  • Depois de três anos de exercício, o funcionário poderá obter licença, com vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares, desde que autorizado diretamente pelo Prefeito municipal.
  • Classeé o agrupamento de cargos de mesma especialização e de igual padrão de vencimentos, ecarreiraé o conjunto de classes da mesma especialização, em número fixado por lei e escalonados segundo os padrões de vencimentos.
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