A Os assuntos de interesse local estão definidos expressamente na Constituição comonumerus clausus.
B O interesse local é um conceito jurídico indeterminado, que irá depender de lei complementar estadual para sua definição.
C Segundo a Constituição da República, o transporte coletivo não é considerado assunto de competência local quando o município compor uma região metropolitana.
D A existência de competência privativa para assuntos de interesse local não impede a formação de consórcios públicos para a sua gestão compartilhada.
E A competência para assuntos de interesse local é de caráter exclusivamente administrativo.