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NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 4 Direito Civil 11 Direito Constitucional 18 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 1 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 10 Direito Urbanístico 2 Direito do Trabalho 5 Legislação Federal 3 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 19
#1977984
Direito Constitucional: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, Teoria da Constituição
2019 NC-UFPR Prefeitura de Curitiba - PR
Procurador

Desde a sua promulgação, a Constituição da República de 1988 sofreu uma série de alterações, e o tema da reforma não sai de pauta dos governos que lhe sucederam. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

  • Uma das prerrogativas do poder constituinte derivado é o de alteração de cláusulas pétreas.
  • No regime constitucional brasileiro atual, está expressamente vedada a consideração de limites materiais ao poder de reforma constitucional.
  • No Brasil, o poder constituinte originário é aquele que decorre do Título I da Constituição da República, não havendo sentido falar que ele subsiste fora da Constituição.
  • O poder constituinte originário pode deliberar pelo reconhecimento ou não de direitos adquiridos segundo a ordem jurídica anterior.
  • Poder constituinte derivado é aquele que se destina à correção de inconstitucionalidades.
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