A Os recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), devem ser utilizados para os custos diretos e indiretos referentes à produção da alimentação escolar.
B Do total dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que devem ser utilizados para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou suas organizações, deve-se priorizar a aquisição junto a assentamentos da reforma agrária, comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas.
C O montante de recursos financeiros será transferido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a cada entidade executora, em até dez parcelas por ano, nos meses de fevereiro a novembro.
D Os gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) deverão estar de acordo com o cardápio planejado pelo nutricionista e serem provenientes, sempre que possível, do mesmo ente federativo das escolas que receberão os gêneros, devendo-se priorizar os alimentos orgânicos e/ou agroecológicos.
E O valor per capita, por aluno, repassado à unidade executora, para oferta da alimentação escolar é determinado conforme a etapa e modalidade de ensino.