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NC-UFPR - 2019 - FPMA - PR - Advogado

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 1 Direito Constitucional 22 Direito Previdenciário 7 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 1
#2624566
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Organização do Estado – Municípios
2019 NC-UFPR FPMA - PR
Advogado

A Constituição Federal de 1988 reposicionou os Municípios em relação à sua capacidade política e administrativa, delineando um quadro normativo bastante específico para a atuação das municipalidades e Câmaras de Vereadores, o qual deve ser previsto, em específico, na respectiva Lei Orgânica. Diante dessas premissas, assinale a alternativa correta.

  • Oito é o número mínimo de Vereadores previsto na Constituição Federal.
  • O Município será regido por lei orgânica, votada em dois turnos e aprovada por 3/5 dos Membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
  • A capacidade normativa da Câmara Municipal encontra-se definida nas Constituições Estaduais.
  • O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do município.
  • Aos municípios com mais de duzentos mil eleitores não se aplicam as regras previstas no artigo 77 da Constituição Federal a respeito da realização de segundo turno nas eleições para Prefeito e Vice-Prefeito.
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