A O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria, e o tempo de serviço correspondente, para efeito de disponibilidade.
B O aproveitamento de tempo de contribuição de regime previdenciário diverso daquele em que atualmente se encontra inserido o servidor público se dá através da expedição de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC).
C O regime previdenciário em que efetivamente se aposentará o servidor público civil é denominado deregime instituidor.
D É permitido o aproveitamento de tempo de contribuição realizado na iniciativa privada, perante o Regime Geral de Previdência Social, para os regimes próprios de previdência, sendo, nesse caso, dispensada a compensação financeira entre os regimes.
E A Constituição Federal de 1988 permite a contagem recíproca do tempo de contribuição, mas veda o aproveitamento de tempo de contribuição fictício, a exemplo da utilização de períodos de licença-prêmio não usufruída oportunamente, para fins de antecipação do momento da aposentadoria.