Disciplinas:
Direito Administrativo 12
Direito Ambiental 3
Direito Civil 8
Direito Constitucional 13
Direito Econômico 2
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Financeiro 5
Direito Previdenciário 7
Direito Processual Civil - CPC 1973 11
Direito Processual do Trabalho 2
Direito Tributário 8
Direito Urbanístico 3
Direito do Consumidor 5
Direito do Trabalho 10
Legislação Municipal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 4
O artigo 37, XIII, da CF especifica que “é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias
para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”, contudo, de acordo com o entendimento sumulado pelo
Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar que o disposto no artigo 37, XIII, da CF não se aplica:
