Disciplinas:
Direito Administrativo 12
Direito Ambiental 3
Direito Civil 8
Direito Constitucional 13
Direito Econômico 2
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Financeiro 5
Direito Previdenciário 7
Direito Processual Civil - CPC 1973 11
Direito Processual do Trabalho 2
Direito Tributário 8
Direito Urbanístico 3
Direito do Consumidor 5
Direito do Trabalho 10
Legislação Municipal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 4
A pessoa jurídica Beta Serviços Educacionais impetrou mandado de segurança preventivo contra autoridade fiscal do Município de Curitiba com vistas a impedir o lançamento mensal do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, sob o fundamento de que se trata de instituição educacional sem fins lucrativos, beneficiária de imunidade constitucional. Ao despachar a inicial, o juiz deferiu o pedido liminar para impedir a exigibilidade do crédito tributário.
Diante dessa situação hipotética, e levando em consideração as disposições da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) e do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
