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#2379254

A Lei 8.666/93 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. De acordo com essa lei, é INEXIGÍVEL a licitação:

  • nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
  • quando não acudirem interessados na licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração Pública.
  • na aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, com comprovação de exclusividade.
  • nos casos de emergência ou calamidade pública.
  • para a compra ou locação de imóvel destinado ao serviço público, cujas necessidades de localização condicionem sua escolha.
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