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NC-UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz

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Disciplinas:
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#2021483
Direito Administrativo: Responsabilidade civil do estado, Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição., Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
2012 NC-UFPR TJ-PR
Juiz

“No Brasil, o processo de evolução da responsabilidade objetiva do poder público foi lapidado nas construções jurisprudenciais, mediante o desenvolvimento de teorias que forneceram o supedâneo necessário para o atual sistema normativo. São elas: teoria da culpa, do acidente administrativo, do risco administrativo e do risco integral” (BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Direito Administrativo e o novo Código Civil. Belo Horizonte: Fórum, 2007, p. 207). Considerando o trecho acima, assinale a alternativa correta.

  • No Brasil, adota-se a forma de responsabilização objetiva do Estado em suas relações contratuais.
  • Não há no Brasil tratativa constitucional expressa a respeito da responsabilidade civil extracontratual do Estado por atos omissivos, cabendo à doutrina e jurisprudência a tratativa desse assunto, o que tem gerado posições diferenciadas a respeito do tema.
  • O Código Civil Brasileiro não trata do assunto da responsabilidade civil do Estado em suas relações extracontratuais.
  • O direito de regresso, no Brasil, é assegurado exclusivamente nos casos de dolo.
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