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NC-UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 4 Direito Civil 11 Direito Constitucional 8 Direito Eleitoral 5 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 8 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 8 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 6
#2021435
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade
2012 NC-UFPR TJ-PR
Juiz

A Câmara de Vereadores do Município de Curitiba aprovou uma lei, sancionada pelo Prefeito Municipal, com o seguinte dispositivo: “Art. 1º. Além das hipóteses previstas no art. 5º do Decreto-lei nº 3.365/41, considera-se caso de utilidade pública para fins de desapropriação a criação de estabelecimentos comerciais de produtos alimentícios próximos às instituições que sediarão jogos da Copa do Mundo”. A partir das informações apresentadas, assinale a alternativa correta.

  • A inconstitucionalidade da lei municipal em questão em face da Constituição Federal somente pode ser suscitada através da propositura de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
  • Inexistindo pronunciamento do Poder Judiciário a respeito da contrariedade de tal lei municipal em relação à Constituição Federal, se o Prefeito reputá-la inconstitucional poderá recusar-se a aplicá-la.
  • Caso considere inconstitucional a lei em questão, o Prefeito Municipal poderá propor Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
  • A inconstitucionalidade da referida lei municipal poderá ser arguida através da propositura de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação.
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