A Garantia de Ensino Fundamental obrigatório de nove anos a todas as crianças de 7 a 16 anos, assegurando o seu ingresso e permanência na escola.
B Garantia de Ensino Fundamental a todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria ou que não o concluíram.
C Ampliação do atendimento nos demais níveis de ensino: a Educação Infantil, o Ensino Médio e a Educação Superior.
D Desenvolvimento de sistemas de informação e de avaliação em todos os níveis e modalidades de ensino.